Regulamento da loja Tulup.pt

§ 1 Informações gerais

1.1. A loja Tulup.pt é gerida pela empresa Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o., registada no Registo Central e de Informação sobre a Atividade Económica (CEIDG), mantido pelo Ministro responsável pela economia, REGON: 243492288, inscrita no Registo de Empresários do Registo Nacional Judicial mantido pelo Tribunal Distrital SĄD REJONOWY KATOWICE_WSCHÓD W KATOWICACH, VIII Secção Comercial do Registo Nacional Judicial, sob o número 0000493662.

Dados de registo: Drukarnia Piga Sp. z o.o. ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy.

A pessoa autorizada a representar a empresa é o Presidente do Conselho de Administração - Mateusz Gabryś.

1.2. O fabricante de todos os produtos disponíveis na loja é a empresa Drukarnia Piga Sp. z o.o., com sede em Tychy, ul. Mysłowicka 1, 43-100. Dados de contacto: [email protected]. A loja Tulup.pt atua como vendedor, responsável pela execução das encomendas, atendimento ao cliente e cumprimento das obrigações decorrentes da legislação em matéria de defesa do consumidor.

1.3. O presente regulamento define as condições de utilização do serviço. O utilizador do serviço é obrigado a familiarizar-se com o conteúdo do regulamento, e a realização de uma compra implica a sua aceitação.

1.4. Todas as relações decorrentes do contrato entre a TULUP.PT e os Clientes estão sujeitas às condições comerciais gerais. As exceções são consideradas apenas em situações em que tenham sido previamente confirmadas entre o Vendedor e o Cliente por escrito ou tenham sido especificadas nas presentes condições comerciais.

1.5. Ao efetuar a encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados pessoais completos e verdadeiros. Em caso de fornecimento de dados falsos, o cliente é responsável pelos danos daí resultantes.

§ 2 Celebração do contrato

2.1. As imagens apresentadas pela TULUP.PT na Internet ou noutros meios de comunicação social, bem como quaisquer outros produtos, não constituem uma oferta comercial na aceção do artigo 534.º do Código Civil, mas apenas um convite ao cliente para apresentar uma oferta de compra. As ofertas de compra podem ser apresentadas através do site TULUP.PT, sob a forma de formulários online ou por escrito, para o endereço de e-mail.

2.2. A apresentação de uma encomenda na loja online é equivalente à manifestação da vontade de celebrar um contrato de compra e venda nos termos definidos nos presentes regulamentos e na encomenda.

2.3. Ao fazer uma encomenda, o cliente é obrigado a ter em conta o preço total da encomenda. Todos os preços indicados no site são preços brutos, incluindo 23% de IVA e não incluem os custos de envio.

2.4. O vendedor reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço e a execução da encomenda se os produtos contiverem conteúdos contrários à lei, aos bons costumes ou às regras de convívio social. A loja reserva-se também o direito de alterar os preços dos produtos em oferta, bem como os custos de entrega dos artigos encomendados.

§ 3 Pagamento

3.1. A gráfica PIGA.pl Sp. z o.o. emite uma fatura com IVA em formato eletrónico para cada encomenda, em conformidade com o disposto na Lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços (texto único: Jornal Oficial de 2011, n.º 177, pos. 1054) e do regulamento do Ministro das Finanças de 3 de dezembro de 2013 relativo à emissão de faturas (Jornal Oficial de 2013, n.º 1485). Os dados aceites para a fatura com IVA são idênticos aos dados fornecidos pelo Comprador no formulário de encomenda, ao efetuar a encomenda na loja online. Os dados do comprador e os dados da fatura VAT podem ser diferentes. Esses dados devem ser definidos pelo Comprador no momento da realização da encomenda através da loja online. De acordo com as disposições em vigor, o cliente tem o direito de solicitar à Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o., com sede em Tychy (43-100), ul. Mysłowicka 1, para enviar uma fatura emitida de acordo com as disposições acima, em formato papel, enviando tal pedido para o endereço de e-mail: [email protected] ou por correio para o endereço: Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o., ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy.

3.2. Os pagamentos das encomendas podem ser efetuados da seguinte forma:
- pré-pagamento através do sistema de pagamentos PayU, PayPal, Multibanco, cartão de crédito ou carteira eletrónica

3.3. O vendedor reserva-se o direito de aceitar ou recusar determinadas formas de pagamento.

§ 4 Entrega

4.1. O início do prazo de execução da encomenda é considerado a partir do envio de um e-mail com a confirmação da aceitação da encomenda para execução. Isto ocorre após a receção de todas as informações relativas à encomenda. O prazo de execução do envio é indicado em cada ficha do produto durante o processo de encomenda. A este prazo devem ser acrescentados 1 a 3 dias úteis para o serviço de correio expresso.

4.2. A entrega é realizada por meio de empresas de correio expresso.

§ 5 Garantia

5.1. O Vendedor garante a entrega de Mercadorias sem defeitos físicos ou legais. O Vendedor é responsável perante o Cliente se a Mercadoria apresentar um defeito físico ou legal (garantia).

5.2. Se a Mercadoria apresentar um defeito, o Cliente pode:

a) apresentar uma declaração de redução do preço ou rescisão do Contrato de Venda, a menos que o Vendedor substitua imediatamente e sem inconvenientes excessivos para o Cliente a Mercadoria defeituosa por uma sem defeitos ou elimine o defeito.

Esta limitação não se aplica se o produto já tiver sido substituído ou reparado pelo vendedor ou se o vendedor não tiver cumprido a sua obrigação de substituir o produto por outro sem defeitos ou de eliminar os defeitos. O Cliente pode, em vez da eliminação do defeito proposta pelo Vendedor, exigir a substituição da Mercadoria por outra sem defeitos ou, em vez da substituição da Mercadoria, exigir a eliminação do defeito, a menos que seja impossível ou exija custos excessivos em comparação com o método proposto pelo Vendedor, colocar a Mercadoria em conformidade com o contrato da forma escolhida pelo Cliente. Na avaliação da excessividade dos custos, é tida em conta o valor do Produto sem defeitos, o tipo e a importância do defeito constatado, bem como as inconveniências a que o Cliente estaria exposto com outra forma de satisfação.

b) exigir a troca da Mercadoria defeituosa por uma sem defeitos ou a remoção do defeito. O Vendedor é obrigado a trocar a Mercadoria defeituosa por uma sem defeitos ou a remover o defeito num prazo razoável, sem inconvenientes excessivos para o Cliente.

O Vendedor pode recusar a satisfação do pedido do Cliente se não for possível colocar a Mercadoria defeituosa em conformidade com o Contrato de Venda da forma escolhida pelo Cliente ou se, em comparação com a segunda forma possível de colocar a Mercadoria em conformidade com o Contrato de Venda, isso implicar custos excessivos. Os custos de reparação ou substituição são suportados pelo Vendedor.

5.3. O Cliente que exercer os seus direitos ao abrigo da garantia é obrigado a entregar o artigo defeituoso na morada do Vendedor. No caso de o Cliente ser um Consumidor, os custos de envio serão suportados pelo Vendedor.

5.4. O vendedor é responsável pela garantia se o defeito físico for constatado no prazo de dois anos a partir da entrega da Mercadoria ao Cliente. O direito à reparação da defeita ou à substituição da Mercadoria por outra sem defeitos prescreve ao fim de um ano, mas esse prazo não pode terminar antes do prazo especificado na primeira frase. Dentro desse prazo, o Cliente pode rescindir o Contrato de Venda ou apresentar uma declaração de redução do preço devido à defeita da Mercadoria. Se o Cliente exigiu a troca da Mercadoria por outra sem defeitos ou a remoção do defeito, o prazo para rescindir o Contrato de Venda ou apresentar uma declaração de redução do preço começa a partir do momento em que o prazo para a troca da Mercadoria ou a remoção do defeito expirar sem efeito.

5.5. O Cliente pode enviar todas as reclamações relacionadas com a Mercadoria ou com a execução do Contrato de Venda por escrito para o endereço do Vendedor.

5.6. O Vendedor, no prazo de 14 dias a contar da data da reclamação, responderá à reclamação relativa à Mercadoria ou à reclamação relacionada com a execução do Contrato de Venda apresentada pelo Cliente.

5.7. O Cliente pode apresentar uma reclamação ao Vendedor em relação à utilização dos serviços gratuitos prestados eletronicamente pelo Vendedor. A reclamação pode ser apresentada por via eletrónica e enviada para o endereço [email protected]. Na reclamação, o Cliente deve incluir uma descrição do problema ocorrido. O Vendedor analisará a reclamação imediatamente, mas no prazo máximo de 14 dias, e dará uma resposta ao Cliente.

5.8 O Vendedor permite ao Cliente que seja Consumidor recorrer à resolução extrajudicial de litígios de consumo. A entidade competente para o Vendedor é a Inspecção Comercial Provincial em Katowice. ul. Brata Alberta 4. 40-951 Katowice. Caixa postal n.º 178. Secretariado tel.: (32) 35 68 100.

§ 6 Disposições relativas à utilização da Proteção do Comprador Trusted Shops

6.1. O Vendedor não se responsabiliza pela falta de acesso permanente à Loja Online e pela velocidade de funcionamento do sistema, bem como por erros técnicos e eletrónicos ocorridos durante a realização da encomenda, se a causa dos mesmos for atribuível a fatores alheios à Loja.

§ 8 Direito de rescisão dos termos do contrato

8.1. O Cliente tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo para rescindir o contrato expira após 14 dias a partir da data em que o Cliente tomou posse do último artigo ou em que um terceiro, que não seja o transportador e indicado pelo Cliente, tomou posse do último artigo.

8.2. Para exercer o direito de rescisão do contrato, o Cliente deve informar o Vendedor (Drukarnia Piga Sp. z o.o., ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy, tel. +48 32 700 37 99) sobre a sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca.

8.3. Para cumprir o prazo de rescisão do contrato, é necessário enviar uma declaração de rescisão do contrato para o endereço de e-mail do Vendedor [email protected] antes do prazo de 14 dias a partir da data de entrega da mercadoria. O modelo da declaração apropriada encontra-se no final deste regulamento.

8.4. O Vendedor não suporta os custos de transporte relacionados com a devolução da mercadoria pelo Cliente em resultado da rescisão do contrato.

8.5. A mercadoria deve ser devolvida no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da declaração de rescisão do contrato.

8.6. As pinturas com musgo e os produtos personalizados não estão sujeitos ao direito de rescisão do contrato.

Informações detalhadas sobre a rescisão do contrato, juntamente com o formulário de devolução, podem ser encontradas neste link: direito de rescindir os termos do contratoy

§ 9 Reclamações

9.1. O vendedor concede uma garantia de 12 meses para os produtos oferecidos. Este prazo é válido a partir da data de entrega do produto ao cliente.

9.2. O vendedor fornece instruções de montagem do produto. O não cumprimento das instruções exclui a possibilidade de reclamação do produto.

9.3. O comprador deve, imediatamente após constatar a não conformidade do serviço com o contrato, apresentar uma reclamação por escrito para o endereço de e-mail: [email protected].

9.4. Não podem ser motivo de reclamação pequenas diferenças entre o produto entregue e o oferecido no site. São consideradas diferenças insignificantes pequenas variações de cor, pequenas diferenças no formato, tipo e qualidade do suporte. Essas diferenças são inevitáveis no processo de produção, e as variações de cor podem resultar das configurações do monitor do utilizador. A forma de divisão do material também não está sujeita a reclamação, se o Comprador não tiver sugerido uma divisão atípica ao fazer a encomenda.

9.5. O Vendedor é obrigado a analisar a reclamação no prazo de 14 dias a partir da sua apresentação.

9.6. Caso se considere que a mercadoria entregue não está em conformidade com o contrato, ou seja, apresenta um defeito que diminui o seu valor ou utilidade, ou a mercadoria foi entregue incompleta, o comprador tem o direito de exigir que o produto seja colocado em conformidade com o contrato através de reparação gratuita, substituição do produto por um novo ou, caso tal não seja possível, reembolso do valor pago pela encomenda.

9.7. O vendedor tem o direito de exigir a devolução da mercadoria defeituosa pelo cliente.

9.8. Apenas os produtos no estado em que foram entregues estão sujeitos a reclamação. Em caso de deteção de defeitos técnicos no papel de parede fotográfico após a sua aplicação, a reclamação não será aceite.

9.9. Os danos resultantes de ações incorretas ou incompatíveis com o contrato não constituem fundamento para a apresentação de reclamações contra o vendedor.

9.10. O produto que tenha etiquetas coladas não está sujeito a reclamações. Isto aplica-se tanto à forma como os ganchos foram colados, à remoção dos ganchos, como aos produtos que caíram ou escorregaram após a colagem dos ganchos. Os ganchos possuem certificados de resistência, pelo que o produto suspenso nos ganchos incluídos, de acordo com as instruções, é seguro para utilização.

§ 10 Disposições finais

10.1. Em questões não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Código Civil ou outras regulamentações legais relativas ao funcionamento de serviços e lojas online.

10.2. A TULUP.PT reserva-se o direito de introduzir alterações no presente Regulamento.

10.3. Em nossos sites, terceiros colocam informações na forma de cookies e outras tecnologias semelhantes no seu dispositivo final (por exemplo, computador, smartphone) e obtêm acesso a elas. São nossos parceiros de confiança, com os quais colaboramos constantemente para adaptar às suas necessidades e interesses os anúncios nas nossas e nas suas páginas, bem como os serviços que nós e os nossos parceiros de confiança fornecemos.